Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral



2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por entendimento usando a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constataçãeste da ausência do uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste do mfoirito, a fim de evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

11 da Resoluçãeste/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES do origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, que os autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoçãeste das providências do tua alçada.

De seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita qual AS SUAS cominações sãeste independentes das sanções penais, civis e administrativas qual igualmente podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa do funçãeste decorre da relevância política ou jurídica de certas autoridades, por isso sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes do competência estabelecidos pela Constituiçãeste Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como os Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais por Justiça locais. Como na LIA não se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo das causas às quais possui essa prerrogativa. Posta a questãeste, este STF no julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em favor de Ministro por Estado, em Completa dissonância com a sua pacífica jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes por responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma que define ESTES crimes de responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros do Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo que somente este Excelso Pretório pode processar e julgar as autoridades utilizando prerrogativas por foro, consoante este disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão Destes direitos políticos. Essa decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a ESTES Governadores. Usando efeito, por se cuidar por Reclamaçãeste, a r. decisãeste do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se tratando, por isso, do proceder declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo de instituir competência originária de Tribunal de modo a julgar as lides do improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Ordenação do Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A ação de improbidade, do de que trata a Lei nº oito.429, do 2 por junho por 1992, será proposta perante este Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese por prerrogativa por foro em razão do exercício da funçãeste pública, observado o disposto no § 1º.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese do rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

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- É ônus do autor na ação por reintegração por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Lei de Processo Civil.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria do Estado do Solidariedade do Distrito Federal de modo a aferição Destes fins sociais da implantaçãeste Destes restaurantes comunitários. DECISÃO Nº 6007/2015 - O Tribunal, por unanimidade, por pacto usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - ter por cumprida a Decisãeste nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria de Estado do Manejorefregatráfego, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (qual incorporou as funções da Secretaria do Estado por Desenvolvimento Humano e Social) que: a) mantenha sistema do pesquisa e avaliação periódica de modo a o Programa de Restaurantes Comunitários, buscando sempre aprimorá-lo, usando o objetivo por mensurar a efetividade do programa de modo a o público-alvo estabelecido; b) a implementação do programas similares mesmo que precedida por planejamento qual contemple a Sentido por metodologia e procedimentos de avaliaçãeste dos objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o retorno Destes autos à Secretaria de Auditoria para fins do arquivamento.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste de crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente é possível navegue em torno deste site ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

qual este valor foi apurado pelo autor com base em simples calculos aritmeticos, por isso, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

sob a alegacao que nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal por Justica tem firmado

no intuito de evitar prejuizos a parte de que laborou em analogia utilizando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado de modo a apresentar

Por isso, diante da presunçãeste de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

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