Notas detalhadas sobre Mauro Costa Mendes Cateb



2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do convénio usando a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência por uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto com resoluçãeste de mérito, a fim por evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Art seisº Este Subsecretário por Operação de Transportes, responsável pela gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe especíVive de que se responsabilizará pelo controle por toda a documentação referente às outorgas do STPAC, e fazerá os procedimentos necessários à apreciação da Secretaria de Estado do Transportes Destes papeis cuja aprovaçãeste a ela compete.

Art 3º Em face da nãeste aplicação da sistemática operacional do atendimento às linhas e precisamente pelo descumprimento do áreas e rotas pelos operadores detentores de outorga para operar pelo STPAC, a Secretaria do Estado por Transportes fazerá uma substituiçãeste dos documentos em uso, mediante escala de apresentação a ser informada por Portaria.

Logo, não há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupaçãeste do áreas públicas rurais localizadas pelo DF; V) dar ciência desta decisão ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoçãeste das medidas cabíveis; VI) autorizar este retorno dos autos à Secretaria de Auditoria, para os devidos fins.

RAFAEL Do AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - dar conhecimento desta decisãeste ao recorrente supra nomeado, assinando prazo do 30 (trinta) dias de modo a de que apresente documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, usando ESTES acrfoiscimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno dos autos à Secretaria por Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, usando a seguinte proposiçãeste: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria do Saúde do Distrito Federal qual, pelo prazo do 30 (trinta) tempo, dê cumprimento ao disposto no item IV da Decisão nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena por aplicaçãeste de multa. Vencido este Relator, de que manteve este seu voto, no qual foi seguido através Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins do busca e exibiçãeste no Radar Oficial sãeste documentos de conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

I – Tendo em Aspecto a solicitação aposta no bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilação por prazo, concedendo Ainda mais 20 (vinte) dias, contados a partir por 29 de julho do 2004, para a conclusão e apresentaçãeste do relatório final Destes trabalhos da Comissão, formada com este declaração oficial objetivo por definir as especificações técnicas DE aeronaves, tipo helicóptero; II – Presume-se cientificado o Presidente da mencionada Comissão, do teor do presente Despacho, a partir da Publicação deste, sem prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, de que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais itens do voto da Relatora.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria de Estado de Solidariedade do Distrito Federal para aferição Destes fins sociais da implantaçãeste dos restaurantes comunitários. DECISÃEste Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, por acordo com este voto do Relator, decidiu: I - tomar saber do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - deter por cumprida a Decisãeste nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria do Estado por Manejorefregatráfego, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (qual incorporou as funções da Secretaria por Estado por Desenvolvimento Humano e Social) de que: a) mantenha sistema por pesquisa e avaliaçãeste periódica para o Programa de Restaurantes Comunitários, buscando sempre aprimorá-lo, com este objetivo de mensurar a efetividade do programa de modo a o público-alvo estabelecido; b) a implementação por programas similares mesmo que precedida do planejamento de que contemple a definição por metodologia e procedimentos de avaliaçãeste dos objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Auditoria de modo a fins do arquivamento.

Importante: Todos os documentos armazenados de modo a fins do Parecer e exibiçãeste pelo Radar Oficial sãeste papelada do conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

que este valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, assim sendo, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

4 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja mais de um agente cultural interessado, a Secretaria de Estado por Cultura decidirá por a) celebrar o pacto por cooperação com a organização da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

pelo intuito por evitar prejuizos a parte que laborou em conformidade usando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado para apresentar

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