Fatos Sobre Mauro Costa Mendes Cateb Revelado



2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por pacto usando a qual, se 1 juízo de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto com resolução por mé especialmenterito, a fim do evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

do contrato por arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se o esbulho.Defiro liminarmente a

De seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita de que AS SUAS cominações são independentes das sanções penais, civis e administrativas de que também igualmente similarmente identicamente conjuntamente podem possibilitar recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa de funçãeste decorre da relevância política ou jurídica de certas autoridades, assim sendo são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos pela Constituição Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal saiba como os Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários por Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Tais como na LIA não se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo DE causas às quais tem essa prerrogativa. Posta a questãeste, o STF pelo julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em benefício do Ministro de Estado, em Perfeito dissonância usando a sua própria pacíTeimavive jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes por responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma de que define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros por Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo de que somente o Excelso Pretório Pode vir a processar e julgar as autoridades com prerrogativas de foro, consoante o disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão dos direitos políticos. Tal decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, de que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para os Governadores. Usando efeito, por se cuidar por Reclamaçãeste, a r. decisãeste do Excelso Pretório não teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, nãeste se tratando, portanto, por ação declaratória por constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo do instituir competência originária por Tribunal de modo a julgar as lides de improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Lei do Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A ação do improbidade, de que trata a Lei nº 8.429, do 2 por junho de 1992, será proposta perante este Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa do foro em razãeste do exercício da funçãeste pública, observado este disposto no § 1º.

por conta bancaria de titularidade dos reus. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente e dos valores que porventura venham a ser

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado através Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contratação do empresa especializada na prestação do serviços de manutenção preventiva e corretiva, utilizando reposiçãeste de peças e materiais de consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores por pH e por gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido pela Secretaria de Estado por Saúpor do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, de que tem por fundamento a instrução, decidiu determinar: A) o encaminhamento dos autos a Relator diverso, do acordo utilizando este disposto no art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, utilizando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido de Reexame apresentado pelo Sr.

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - disparar saber desta decisão ao recorrente acima nomeado, assinando prazo de 30 (trinta) dias para qual apresente documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, com ESTES acré especialmentescimos legais, nos termos do artigo 173 do RI/TCDF; B) este retorno dos autos à Secretaria por Acompanhamento de modo a as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, com a seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria de Saúde do Distrito Federal que, no prazo do 30 (trinta) tempo, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando aqui ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena do aplicaçãeste de multa. Vencido este Relator, de que manteve este seu voto, pelo de que foi seguido através Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese por rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

este bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia por conta bancaria do titularidade dos reus, bem como

Importante: Todos ESTES papeis armazenados para fins por busca e exibição pelo Radar Oficial são papeis de saber público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

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c) a arguição será improcedente se este órgãeste fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei com a norma constitucional.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada do contas especial instaurada através Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepçãeste do salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste de Polícia Militar

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcaçãeste do testes do aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda de que do caráter fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com aviso do recebimento, aos interessados.

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