mauro costa mendes cateb - Uma visão geral

- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por tratado utilizando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste de mérito, a fim por evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Logo, não há que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco de dano irreparável, de que o interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função para este processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez que

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste do ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser de 2009, até o presente momento não houve sequer a concessãeste por medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3. Cinge-se a controvérsia Derivado do a possibilidade por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos por improbidade administrativa.

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei com a norma constitucional.

Portanto, diante da presunção por constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, não será facultado tal extensãeste do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste do crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente é você pode descobrir mais possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função para este julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

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